DECRETO Nº 55.588, DE 17 DE MARÇO DE 2010
Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais etravestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dáprovidências correlatas.
- Para baixar o decreto em aquivo PDF - Clique aqui.
DECRETO Nº 55.588, DE 17 DE MARÇO DE 2010
- Detalhes
- Acessos: 6377